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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 26, de 17 de dezembro de 1992

Altera os valores de Bases de Calculo das pensões fixadas em valores ou salários de referências e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 1992
Número
26
Publicação
17 de dezembro de 1992 · SAPL
Vigência
Não informada