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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 19, de 08 de outubro de 1992

Altera dispositivo da Lei nº 07, de 11 de julho de 1991 e autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros) , para os fins que especifica.

Data
8 de outubro de 1992
Número
19
Publicação
8 de outubro de 1992 · SAPL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 7, de 11 de julho de 1991

    INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 12, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.