Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 12, de 10 de julho de 1992
Autoriza o poder Executivo a fazer doação de uma área de terra e dá outras providências. Fica o poder Executivo autorizado a fazer doação de uma área de terra localizado no povoado Brasília medindo 695,50m².
- Data
- 10 de julho de 1992
- Número
- 12
- Publicação
- 10 de julho de 1992 · SAPL
- Vigência
- Não informada