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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 12, de 10 de julho de 1992

Autoriza o poder Executivo a fazer doação de uma área de terra e dá outras providências. Fica o poder Executivo autorizado a fazer doação de uma área de terra localizado no povoado Brasília medindo 695,50m².

Data
10 de julho de 1992
Número
12
Publicação
10 de julho de 1992 · SAPL
Vigência
Não informada