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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 16, de 13 de dezembro de 1985

Altera o anexo IX - tabela de cobrança de taxa de iluminação pública constante da lei nº 28, de 30 de dezembro de 1983 que dá nova redação a dispositivo da lei municipal nº 31, de 05 de dezembro de 1977 ( Código tributário municipal) e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 1985
Número
16
Publicação
13 de dezembro de 1985 · SAPL
Vigência
Não informada