Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 28, de 30 de dezembro de 1983

Dá nova redação a dispositivos da lei Municipal nº 31, de 05 de dezembro de 1977 ( Código Tributário Municipal) e dá providências. Os dispositivos constantes do capítulo VII- Taxa de iluminação pública, do código tributário municipal, lei nº 31, de 05 de dezembro de 1977.

Data
30 de dezembro de 1983
Número
28
Publicação
30 de dezembro de 1983 · SAPL
Vigência
Não informada