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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 14, de 01 de maio de 1983

Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civil estatutários, do quadro especial do magistério, dos contratados pelo regime C.L.T , reequipara proventos aos valores dos vencimentos ativos e dá providências correlatas.

Data
1 de maio de 1983
Número
14
Publicação
1 de maio de 1983 · SAPL
Vigência
Não informada