Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 869, de 05 de setembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos da Rede Pública de Lagarto/SE.
- Data
- 5 de setembro de 2019
- Número
- 869
- Publicação
- 5 de setembro de 2019 · SAPL, Portal
- Vigência
- Não informada