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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 869, de 05 de setembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos da Rede Pública de Lagarto/SE.

Data
5 de setembro de 2019
Número
869
Publicação
5 de setembro de 2019 · SAPL, Portal
Vigência
Não informada