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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 131, de 17 de dezembro de 1981

Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras, baseada na emenda constitucional nº 18. Será aposentado o professor após completar 30 (trinta) anos e professora após 25 (vinte e cinco) anos efetivos exercício em funções de magistério com salário integral.

Data
17 de dezembro de 1981
Número
131
Publicação
17 de dezembro de 1981 · SAPL
Vigência
Não informada