Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 131, de 17 de dezembro de 1981
Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras, baseada na emenda constitucional nº 18. Será aposentado o professor após completar 30 (trinta) anos e professora após 25 (vinte e cinco) anos efetivos exercício em funções de magistério com salário integral.
- Data
- 17 de dezembro de 1981
- Número
- 131
- Publicação
- 17 de dezembro de 1981 · SAPL
- Vigência
- Não informada