Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Complementar nº 81, de 18 de março de 2019
Dispõe normas para fins de observância do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com alterações introduzidas pelas Leis Federais n° 12.994, de 17 de junho de 2014, Lei n° 13.595, de 5 de janeiro de 2018, e Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá providências correlatas.
- Data
- 18 de março de 2019
- Número
- 81
- Publicação
- 18 de março de 2019 · SAPL
- Vigência
- Não informada