Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Dispõe sobre a cisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural - SEMADER, dando origem à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA e à Secretaria Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEMAGRI; acrescenta e altera, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar n.° 17, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, e dá providências correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SECRETARIA MUNICIPAL. PROCURADORIA-GERAL.