Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral e da Corregedoria-Geral da Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP, e dá providências correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 22 de setembro de 2022ALTERA O INCISO III, DO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL E DA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA E DA DEFESA DA CIDADANIA - SEMOP, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.