Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Agentes de Fiscalização de Transporte Público, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 108, de 27 de março de 2023ALTERA OS ARTIGOS 8º, 14 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 65, DE 31 DE MARCO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS AGENTES DE TRÂNSITO E DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.