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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 114, de 06 de julho de 1981

Dispõe sobre autorização para desconto na fonte de débitos para com a Energipe e dá outras providências correlatas. Fica o Executivo Municipal autorizado a processar junto ao Banco do Estado de Sergipe S/A, agência Aracaju, o pagamento através de desconto na fonte da conta participação no imposto sobre circulação de Mercadoria em favor da Energipe- Empresa Distribuidora de Energia em Sergipe.

Data
6 de julho de 1981
Número
114
Publicação
6 de julho de 1981 · SAPL
Vigência
Não informada