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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 864, de 19 de junho de 2019

Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá providências correlatas.

Data
19 de junho de 2019
Número
864
Publicação
19 de junho de 2019 · SAPL
Vigência
Não informada