Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 864, de 19 de junho de 2019
Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá providências correlatas.
- Data
- 19 de junho de 2019
- Número
- 864
- Publicação
- 19 de junho de 2019 · SAPL
- Vigência
- Não informada