Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 44, de 09 de dezembro de 1978
Autoriza o Poder Executivo a criar o regulamento dos serviços de taxas no Município e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1978
- Número
- 44
- Publicação
- 9 de dezembro de 1978 · Mural
- Vigência
- Não informada