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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 44, de 09 de dezembro de 1978

Autoriza o Poder Executivo a criar o regulamento dos serviços de taxas no Município e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 1978
Número
44
Publicação
9 de dezembro de 1978 · Mural
Vigência
Não informada