Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 76, de 16 de setembro de 1976
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e Ensino de 1º Grau e dá outras providências. Com base na Lei Federal ° 5.692, de 11 de agosto de 1971.
- Data
- 16 de setembro de 1976
- Número
- 76
- Publicação
- 16 de setembro de 1976 · Mural
- Vigência
- Não informada