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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 76, de 16 de setembro de 1976

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e Ensino de 1º Grau e dá outras providências. Com base na Lei Federal ° 5.692, de 11 de agosto de 1971.

Data
16 de setembro de 1976
Número
76
Publicação
16 de setembro de 1976 · Mural
Vigência
Não informada