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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 324, de 05 de abril de 2010

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS MINISTRAREM PALESTRAS SEMESTRAIS SOBRE OS DANOS A SAUDE E CONSEQUENCIA SOCIAL SOB O USO DO FUMO, ALCOOL E TOXICOS.

Data
5 de abril de 2010
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada