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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 685, de 02 de junho de 2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA INSCRIÇÃO EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS E JARDIM DE INFÂNCIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
2 de junho de 2016
Número
685
Publicação
2 de junho de 2016 · SAPL
Vigência
Não informada