Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 685, de 02 de junho de 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA INSCRIÇÃO EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS E JARDIM DE INFÂNCIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 2 de junho de 2016
- Número
- 685
- Publicação
- 2 de junho de 2016 · SAPL
- Vigência
- Não informada