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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 788, de 21 de dezembro de 2017

DISPÕE NORMAS SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
21 de dezembro de 2017
Número
788
Publicação
21 de dezembro de 2017 · SAPL
Vigência
Não informada