Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 788, de 21 de dezembro de 2017
DISPÕE NORMAS SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2017
- Número
- 788
- Publicação
- 21 de dezembro de 2017 · SAPL
- Vigência
- Não informada