Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 784, de 21 de dezembro de 2017
ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV", E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2017
- Número
- 784
- Publicação
- 21 de dezembro de 2017 · SAPL
- Vigência
- Não informada