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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 784, de 21 de dezembro de 2017

ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV", E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
21 de dezembro de 2017
Número
784
Publicação
21 de dezembro de 2017 · SAPL
Vigência
Não informada