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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 752, de 12 de setembro de 2017

ALTERA O ART. 4º DA LEI N.º 580, DE 08 DE MAIO DE 2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 639, DE 29 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA A MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2017
Número
752
Publicação
12 de setembro de 2017 · SAPL
Vigência
Não informada