Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 741, de 07 de agosto de 2017
ALTERA O ART. 4º DA LEI N.º 565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, A SER PAGO, EM PECÚNIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, EM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 7 de agosto de 2017
- Número
- 741
- Publicação
- 7 de agosto de 2017 · SAPL
- Vigência
- Não informada