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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 741, de 07 de agosto de 2017

ALTERA O ART. 4º DA LEI N.º 565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, A SER PAGO, EM PECÚNIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, EM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
7 de agosto de 2017
Número
741
Publicação
7 de agosto de 2017 · SAPL
Vigência
Não informada