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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 425, de 25 de outubro de 2011

ALTERA O "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI N.º 276, DE 23 DE JUNHO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR IMÓVEL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Data
25 de outubro de 2011
Número
425
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 276, de 23 de junho de 2009

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, TRE/SE, O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA RODOVIA SE-270, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.