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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 725, de 01 de junho de 2017

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, O RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 2017
Número
725
Publicação
1 de junho de 2017 · SAPL
Vigência
Não informada