Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 725, de 01 de junho de 2017
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, O RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de junho de 2017
- Número
- 725
- Publicação
- 1 de junho de 2017 · SAPL
- Vigência
- Não informada