Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 717, de 24 de abril de 2017

ALTERA O ART. 141-O DA LEI Nº 200/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGARTO), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
24 de abril de 2017
Número
717
Publicação
24 de abril de 2017 · SAPL
Vigência
Não informada