Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 717, de 24 de abril de 2017
ALTERA O ART. 141-O DA LEI Nº 200/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGARTO), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 24 de abril de 2017
- Número
- 717
- Publicação
- 24 de abril de 2017 · SAPL
- Vigência
- Não informada