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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Decreto Legislativo nº 17, de 13 de dezembro de 2018

Em cumprimento às sentenças cujas execuções estão previstas nos processos de nº. 201754000984 e 201754002006, ambos de competência da 1ª Vara Civil de Lagarto, altera o anexo único da Lei 804 de 28 de maio de 2018.

Data
13 de dezembro de 2018
Número
17
Publicação
13 de dezembro de 2018 · SAPL, Portal, Mural
Vigência
Não informada