Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 799, de 12 de março de 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGARTO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PROCEDER A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
- Data
- 12 de março de 2018
- Número
- 799
- Publicação
- 12 de março de 2018 · SAPL, Portal, Mural
- Vigência
- Não informada