Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 797, de 04 de janeiro de 2018
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE PLACAS E PROPAGANDA FIXADAS EM PONTOS DE ÔNIBUS QUANDO OBSTRUÍREM A PASSAGEM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
- Data
- 4 de janeiro de 2018
- Número
- 797
- Publicação
- 4 de janeiro de 2018 · SAPL, Portal, Mural
- Vigência
- Não informada