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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 797, de 04 de janeiro de 2018

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE PLACAS E PROPAGANDA FIXADAS EM PONTOS DE ÔNIBUS QUANDO OBSTRUÍREM A PASSAGEM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.

Data
4 de janeiro de 2018
Número
797
Publicação
4 de janeiro de 2018 · SAPL, Portal, Mural
Vigência
Não informada