Câmara Municipal de Lagarto (SE)
ALTERA OS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI N. 300, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, MOTO TAXISTA, EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVICO COMUNITARIO DE RUA, E MOTOBOY, COM USO DE MOTOCICLETA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N. 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, E NAS ALTERACOES DA LEI FEDERAL N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE REGRAS DE SEGURANCA DOS SERVICOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS MOTO FRETE, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULACAO DESSE SERVICO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAGARTO, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 300, de 26 de novembro de 2009REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, MOTO-TAXI, EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, E "MOTOBOY", COM O USO DE MOTOCICLETA, COM FUNDAMENTO DA LEI (FEDERAL) N.º 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, E NAS ALTERAÇÕES DA LEI (FEDERAL) N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DE REMUNERADO DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS - MOTO-FRETE -, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESSE SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.