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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 672, de 31 de março de 2016

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TÍTULO ONEROSO, DA UTILIZAÇÃO DE BRAÇOS DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR EMPRESAS DE TELEFONIA DETENTORAS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE E ESTAÇÕES RÁDIO BASE MÓVEIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
31 de março de 2016
Número
672
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada