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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Complementar nº 55, de 09 de setembro de 2014

DISPÕE NORMAS PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI (FEDERAL) Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI (FEDERAL) Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
9 de setembro de 2014
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada