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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Complementar nº 52, de 16 de dezembro de 2013

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 104 E 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
16 de dezembro de 2013
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.