Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Complementar nº 46, de 23 de abril de 2012
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE ESTÍMULO À GERAÇÃO DE NOVOS POSTOS FORMAIS DE EMPREGO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 23 de abril de 2012
- Número
- 46
- Publicação
- 23 de abril de 2012 · SAPL, Portal
- Vigência
- Não informada