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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 414, de 04 de agosto de 2011

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 200/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGARTO). CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, PRÉDIOS.

Data
4 de agosto de 2011
Número
414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.