Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 614, de 30 de dezembro de 2014
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI N.º 11/99, DE 1º DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIAS EM CADA DOMICÍLIO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DOS NÚCLEOS URBANOS DOS POVOADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2014
- Número
- 614
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada