Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 613, de 30 de dezembro de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DOS && 1º E 3º DO ART. 1º, DO ART. 2º, DOS INCISOS I, VI E XII DO "CAPUT" DO ART. 3º, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ART. 3º, DA LEI N.º 581, DE 08 DE MAIO DE 2014, QUE ORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SEMADER, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2014
- Número
- 613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada