Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 594, de 21 de agosto de 2014
ALTERA O "CAPUT" E REVOGA O INCISO IX DO ART. 2º DA LEI N.º 205, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
- Data
- 21 de agosto de 2014
- Número
- 594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada