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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 594, de 21 de agosto de 2014

ALTERA O "CAPUT" E REVOGA O INCISO IX DO ART. 2º DA LEI N.º 205, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

Data
21 de agosto de 2014
Número
594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada