Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 590, de 29 de julho de 2014
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, QUE PASSA A VIGORAR COM A DENOMINAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOA IDOSA - COMDI, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FUMPI, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 29 de julho de 2014
- Número
- 590
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada