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Congresso

Câmara Municipal de Tunápolis (SC)

Resolução nº 4, de 19 de novembro de 2019

Regulamenta, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a operacionalização da Carta de Serviços, define a organização e o funcionamento da ouvidoria legislativa, e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2019
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada