Câmara Municipal de Tunápolis (SC)
Resolução nº 4, de 19 de novembro de 2019
Regulamenta, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a operacionalização da Carta de Serviços, define a organização e o funcionamento da ouvidoria legislativa, e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2019
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada