Câmara Municipal de Tunápolis (SC)
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a provisão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Tunápolis/SC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito