Câmara Municipal de Tunápolis (SC)
Dispõe sobre a proibição da instalação de tapumes, barreiras ou cercamentos provisórios em imóveis e canteiros de obras sem o início efetivo da atividade de construção ou reforma, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: Renato Gluitz