Câmara Municipal de Tunápolis (SC)
Dispõe sobre uso e institui tarifa de aluguel dos espaços públicos destinados a realização de atividades de interesse público e contém outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito