Câmara Municipal de Tunápolis (SC)
Institui o Programa de Serviços prestados pelo Município de Tunápolis com respectiva Tabela de Preços a serem cobrados e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito