Câmara Municipal de Tunápolis (SC)
ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO, COBRANÇA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CRIA A TARIFA SOCIAL, AUTORIZA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito