Câmara Municipal de Tunápolis (SC)
Institui a Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Tunápolis e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito