Câmara Municipal de Tunápolis (SC)
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a proceder em nome do município a doação de bem móvel ao estado de Santa Catarina, especificamente para o Fundo de Melhoria da Polícia Civil e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito