Câmara Municipal de Tunápolis (SC)
Revoga a Lei nº 1579, de 28 de setembro de 2023 e a Lei Complementar nº 78, de 11 de outubro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito