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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 2.743, de 18 de abril de 2023

Dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação Irregular de Interesse Social, requerida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em favor de Alicio Monteiro da Rocha, localizado no Bairro Cruzeiro e dá outras providências.

Data
18 de abril de 2023
Número
2743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada