Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 2.739, de 28 de março de 2023

Altera a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Lourenço do Oeste - SC, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.827, de 25 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Data
28 de março de 2023
Número
2739
Publicação
28 de março de 2023
Vigência
Não informada