Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens imóveis e móveis, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2023
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal